Julgue o item a seguir. Temos que o poder discricionário é a...

Vamos analisar a questão proposta, que trata do poder discricionário no contexto da Administração Pública.

O enunciado afirma que o poder discricionário do administrador público é absoluto e não está sujeito a qualquer controle. Vamos entender por que essa afirmação está ERRADA.

O poder discricionário refere-se à liberdade conferida à Administração Pública para tomar decisões dentro dos limites da lei, permitindo uma margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade de suas ações. No entanto, esse poder não é absoluto. A Administração deve sempre respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Além disso, o poder discricionário está sujeito a controle judicial, especialmente no que se refere à legalidade dos atos administrativos. O Judiciário pode revisar atos administrativos para verificar se houve abuso de poder ou desvio de finalidade. Portanto, afirmar que o poder discricionário não está sujeito a qualquer controle é um erro.

Exemplo prático: Imagine que um prefeito decide onde alocar recursos para obras públicas. Ele possui poder discricionário para escolher entre pavimentar ruas ou reformar escolas. No entanto, essa escolha deve ser feita de forma a atender ao interesse público e respeitar a legislação vigente. Se a escolha for motivada por favoritismo pessoal ou interesses próprios, ela pode ser revista judicialmente.

Agora, justificando a alternativa correta:

A alternativa E - errado está correta porque o poder discricionário não é absoluto e está sujeito a controles, incluindo o judicial e os princípios administrativos.

Se a questão fosse do tipo "Certo ou Errado", a única análise necessária seria esta, pois a outra alternativa "C - certo" não se aplicaria corretamente ao contexto apresentado.

Estratégia para evitar pegadinhas: Sempre considere que, embora a Administração Pública tenha certa liberdade de ação, ela está vinculada ao cumprimento da lei e dos princípios administrativos. Questões que sugerem ausência de controle ou poder absoluto geralmente contêm erros.

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Gab: Errado.

Temos que o poder discricionário é a liberdade de ação conferida à Administração Pública, porém o poder discricionário do administrador público é absoluto, não estando sujeito a qualquer controle. 

O poder discricionário realmente confere uma margem de liberdade aos agentes públicos para tomar uma decisão correta em determinadas situações, porém, esse poder não é absoluto, é necessário que seja feito dentro dos limites da lei, e de maneira razoável.

ERRADO

Não há poder ou direito absoluto em nosso ordenamento jurídico.

O poder discricionário é um dos poderes da Administração Pública, que confere uma certa margem de liberdade/escolha na atuação do agente público tendo a lei sempre como limite.

O termo "Administrador Público" em matéria de Direito Administrativo é utilizado de forma genérica e abrangente, assim como "agente público". Todo agente público é administrador público para fins de aplicação do Direito Administrativo.

ERRADO

O poder discricionário não é absoluto!

Ele sofre limitações , todavia confere uma margem de liberdade aos agentes públicos para tomar uma decisão.

Bons estudos!!!

ERRADO

CERTO QUE... O PODER DISCRICIONÁRIO PERMITE QUE A ADM. ESCOLHA VISANDO A OPORTUNIDADE E A CONVENIÊNCIA

MAS...

HÁ LIMITES NO PODER DISCRICIONÁRIO

COMO A LEGISLAÇÃO E O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE

POR EXEMPLO, UM ATO MOVIDO DE FORMA ILEGAL (ATO ARBRITÁRIO) SERÁ ANULADO PELA PRÓPRIA ADM. PÚBLICA ( PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA) OU PELO JUDICIÁRIO...

OU SEJA, ELE DÁ MARGEM DE ATUÇÃO MAS O PODER DISCRICIONÁRIO NÃO É ABSOLUTO!