Lei 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. Essa legislação é fundamental para a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, abordando princípios, objetivos, instrumentos e ações para o manejo de resíduos.

Tema central: A questão aborda a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos conforme a Lei 12.305/2010. Para resolver a questão, é necessário entender os princípios dessa política e as responsabilidades atribuídas ao poder público e à sociedade.

Exemplo prático: Imagine uma cidade que deseja implantar um sistema de coleta seletiva eficiente. Para isso, precisa seguir as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, criando um plano municipal de gestão integrada para acessar recursos federais e incentivar a participação da comunidade.

Alternativa correta: D - As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Agora, vamos justificar cada afirmativa:

I - Ordem de prioridade na gestão de resíduos: Esta afirmativa está correta. A Lei 12.305/2010 define uma ordem de prioridade que inclui a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada de resíduos. Isso garante um manejo sustentável e minimiza os impactos ambientais.

II - Plano municipal de gestão integrada: Correto. A elaboração desse plano é essencial para que os municípios acessem recursos da União e obtenham financiamentos de entidades federais. Isso é estabelecido pela lei para promover a eficiência na gestão de resíduos.

III - Atuação subsidiária do poder público: Também correta. A lei prevê que o poder público deve atuar para minimizar ou cessar danos ambientais relacionados aos resíduos, assim que tomar conhecimento dos mesmos, assegurando a proteção ambiental e da saúde pública.

IV - Incentivos econômicos para coleta seletiva: Correto. A lei permite que os municípios criem incentivos econômicos para estimular a participação dos consumidores na coleta seletiva, promovendo a conscientização e o engajamento da população.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

A - Apenas as afirmativas II e III estão corretas: Incorreta, pois desconsidera as afirmações I e IV que também estão corretas.

B - Apenas as afirmativas I e II estão corretas: Incorreta, pois ignora as afirmações III e IV que também são verdadeiras.

C - Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas: Incorreta, pois exclui a afirmativa IV, que está correta.

E - Apenas as afirmativas III e IV estão corretas: Incorreta, pois desconsidera as afirmativas I e II que também estão corretas.

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Lei 12.305:

(I) Art. 9  Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

(II) Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade;

(III) Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.;

(IV) 35, Parágrafo único. O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no  caput , na forma de lei municipal. 

GAB: D