Tendo em vista o tratamento atualmente conferido à Defensori...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da Defensoria Pública e seu tratamento constitucional no Brasil, com ênfase nas prerrogativas e na autonomia funcional da instituição, conforme a Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente o artigo 134, que define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, garantindo sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

Exame das Afirmativas:

I. Inscrição na OAB: A afirmativa de que é necessária a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que defensores públicos tenham capacidade postulatória está incorreta. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública possui regime próprio, sem a necessidade de inscrição adicional na OAB.

II. Prerrogativas da Defensoria Pública: A afirmativa sobre a constitucionalidade de lei complementar estadual que confere prerrogativas à Defensoria Pública está correta. Isso está de acordo com o artigo 134 da Constituição, que permite à Defensoria requisitar documentos e informações necessárias ao desempenho de suas funções, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III. Assistência Jurídica por Advogados Dativos: A afirmativa de que uma lei estadual pode prever a assistência jurídica gratuita por advogados dativos, em lugar da Defensoria, está incorreta. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a assistência jurídica gratuita é função primordial da Defensoria Pública, e não pode ser substituída por advogados dativos de forma prioritária.

IV. Autonomia da Defensoria Pública: A afirmativa sobre a inconstitucionalidade de medidas que subordinem a Defensoria Pública ao Poder Executivo está correta. A Constituição garante autonomia funcional e administrativa à Defensoria, sendo qualquer subordinação direta ao Executivo uma violação desse princípio.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D - II e IV, apenas é a correta, pois apenas essas afirmativas estão de acordo com a Constituição Federal e os entendimentos do STF. A Defensoria Pública tem prerrogativas que não podem ser suprimidas por leis estaduais, e sua autonomia é um pilar essencial garantido constitucionalmente.

Conclusão: Ao analisar questões sobre funções essenciais à justiça, é crucial entender a autonomia e as prerrogativas das instituições envolvidas, como a Defensoria Pública. Isso ajuda a identificar possíveis inconstitucionalidades em leis ou medidas propostas.

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GABARITO: D) II e IV, apenas.

Alternativa verdadeira.

Item I: A exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para que os defensores públicos estaduais tenham capacidade postulatória é constitucional.

Alternativa falsa. 

- STF Info 1036 - 2021: É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da OAB. 

Assim, “a previsão legal de que a capacidade postulatória do defensor decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público torna irrelevante sua inscrição nos quadros da OAB” (ADI 4636).

Item II: É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Alternativa verdadeira.

Lei estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. Previsão legal que atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade, e que tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição. Aplicação da teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial. (ADI 6.875, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 21-2-2022, P, DJE de 17-3-2022).

Desse modo, “A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.” (STF Info 1.045 - 2022).

Item III: É constitucional lei estadual que preveja que o serviço de assistência jurídica gratuita será feito, primordialmente, por advogados dativos e não pela Defensoria Pública, por meio de convênio com a OAB, para que esta desenvolva serviço de assistência jurídica gratuita por meio de defensoria dativa.

Alternativa falsa. 

STF Info 658 - 2012. É inconstitucional lei estadual que preveja que o serviço de “assistência jurídica gratuita” será feito primordialmente por advogados dativos e não pela Defensoria Pública.

Em complemento, ressalto que: “Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda. O serviço municipal atua de forma simultânea. Trata-se de mais um espaço para garantia de acesso à jurisdição.” (STF Info 1036 - 2021).

Parte 1/2.

Item IV: São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional e administrativa da instituição.

Alternativa verdadeira.

São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional e administrativa da instituição. (ADI nº 3965/MG, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; ADI nº 4056/MA).

Parte 2/2.

Boa noite! Sai do meu estado para fazer essa prova e ela foi bem complicada. A pior nota minha desde 2021.

Sabendo que a alternativa 3 está errada , já mata a questão.

Identificando que a I está errada, já consegue acertar a questão facilmente.