Tendo em vista o tratamento atualmente conferido à Defensori...

GABARITO: D) II e IV, apenas.

Alternativa verdadeira.

Item I: A exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para que os defensores públicos estaduais tenham capacidade postulatória é constitucional.

Alternativa falsa. 

- STF Info 1036 - 2021: É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da OAB. 

Assim, “a previsão legal de que a capacidade postulatória do defensor decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público torna irrelevante sua inscrição nos quadros da OAB” (ADI 4636).

Item II: É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Alternativa verdadeira.

Lei estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. Previsão legal que atende aos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade, e que tem por finalidade garantir o exercício efetivo das funções constitucionais da instituição. Aplicação da teoria dos poderes implícitos – inherent powers –, com o reconhecimento de competências genéricas implícitas à Defensoria Pública que permitam o pleno e efetivo exercício de sua missão constitucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial. (ADI 6.875, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 21-2-2022, P, DJE de 17-3-2022).

Desse modo, “A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.” (STF Info 1.045 - 2022).

Item III: É constitucional lei estadual que preveja que o serviço de assistência jurídica gratuita será feito, primordialmente, por advogados dativos e não pela Defensoria Pública, por meio de convênio com a OAB, para que esta desenvolva serviço de assistência jurídica gratuita por meio de defensoria dativa.

Alternativa falsa. 

STF Info 658 - 2012. É inconstitucional lei estadual que preveja que o serviço de “assistência jurídica gratuita” será feito primordialmente por advogados dativos e não pela Defensoria Pública.

Em complemento, ressalto que: “Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda. O serviço municipal atua de forma simultânea. Trata-se de mais um espaço para garantia de acesso à jurisdição.” (STF Info 1036 - 2021).

Parte 1/2.

Item IV: São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional e administrativa da instituição.

Alternativa verdadeira.

São inconstitucionais as medidas que resultem em subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicarem violação da autonomia funcional e administrativa da instituição. (ADI nº 3965/MG, Tribunal Pleno, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; ADI nº 4056/MA).

Parte 2/2.

Boa noite! Sai do meu estado para fazer essa prova e ela foi bem complicada. A pior nota minha desde 2021.

Sabendo que a alternativa 3 está errada , já mata a questão.

Identificando que a I está errada, já consegue acertar a questão facilmente.