Em relação aos atos praticados por funcionários fiscais, qu...

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Q425358

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425358 Legislação Estadual

Em relação aos atos praticados por funcionários fiscais, quando houver recusa do contribuinte para tomar ciência do auto de infração, a intimação do ato processual, consoante disposição expressa da Lei 10.654/91,

será realizada pelo auditor, por meio de comunicação postal, sendo obrigatória a lavratura do “Termo de Revelia”.

será realizada pela chefia da repartição fazendária competente.

será realizada por meio de comunicação postal, conforme determinação do auditor que poderá lavrar o “Termo de Revelia”, declarando a impossibilidade da comunicação pessoal.

não depende da lavratura de “Termo de Revelia” e será efetuada por meio de publicação do Diário Oficial.

depende da lavratura de “Termo de Revelia” e será efetuada por meio de comunicação postal ou edital, em consonância com os critérios de conveniência e oportunidade, adotados pela chefia da repartição fazendária.

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