A Defensoria Pública se revela como instrumento de democrati...

A questão aborda a Defensoria Pública, uma das funções essenciais à justiça, destacando sua importância na democratização do acesso à Justiça.

Para compreender a questão, é essencial conhecer a função da Defensoria Pública, que é garantir a defesa dos direitos dos necessitados, conforme previsto na Constituição Federal e em leis específicas.

Alternativa C - Análise:

A alternativa C é a incorreta, pois apresenta um erro ao afirmar que cabe exclusivamente ao Ministério Público a defesa dos direitos coletivos dos necessitados. Na verdade, a Defensoria Pública também possui legitimidade para a defesa de direitos coletivos, especialmente quando se trata de pessoas necessitadas.

De acordo com o art. 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Portanto, a exclusividade mencionada é incorreta.

Alternativa A - Correta:

Os princípios institucionais da Defensoria Pública, como a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, são fundamentais para seu funcionamento. Esses princípios estão previstos no art. 134 da Constituição Federal.

Alternativa B - Correta:

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas em defesa de direitos difusos e coletivos, especialmente para proteger os direitos de pessoas necessitadas. Isso faz parte de suas atribuições de promover a justiça social.

Alternativa D - Correta:

A organização da Defensoria Pública está regulamentada por lei federal, que estabelece sua estrutura e normas gerais, incluindo a exigência de concurso público para ingresso na carreira e a garantia de inamovibilidade. Estes aspectos são fundamentais para sua autonomia e eficácia.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que tanto a Defensoria Pública quanto o Ministério Público podem atuar na defesa de direitos coletivos, mas a Defensoria tem um papel especial na proteção dos necessitados.

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Observar que a questão pede a alternativa INCORRETA.

GABARITO: C) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado; a ela incumbe a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais dos necessitados. Por sua vez, incumbe ao Ministério Público exclusivamente a defesa dos direitos coletivos desses.

Alternativa falsa, portanto, é o gabarito preliminar. 

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Ou seja, o erro da questão está ao mencionar que incumbe ao Ministério Público exclusivamente a defesa dos direitos coletivos. Na realidade a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados cabe à Defensoria Pública.

LETRA A: São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade; a indivisibilidade; e, a independência funcional.

LETRA D: A Lei Federal organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Alternativas verdadeiras.

Art. 134. [...]

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

LETRA B: A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

Alternativa verdadeira.

Tema 607 - STF - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

A tal da Lei Complementar também pode ser chamada de Lei Federal.

INCORRETAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

Direitos individuais e coletivos.

• Lei Complementar também pode ser chamada de Lei Federal.