Julgue o item a seguir. O agente público civil que impor sig...
Julgue o item a seguir.
O agente público civil que impor sigilo à informação para
obter proveito próprio terá cometido conduta ilícita.
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Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
que impuser né?
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