Julgue o item a seguir. O agente público civil que impor sig...

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Q2331207 Legislação Federal

Julgue o item a seguir. 


O agente público civil que impor sigilo à informação para obter proveito próprio terá cometido conduta ilícita. 

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Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

que impuser né?

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