Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar ca...

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Q1902731 Direito Administrativo
Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo administrativo, visando apurar a infração e puni-lo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.
Alternativas

Comentários

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Gabarito: errado.

Se o processo foi aberto em âmbito administrativo, o controle é administrativo, e não judicial. Isso porque não há participação do Judiciário nessa etapa. Com efeito, o controle administrativo manifesta-se, essencialmente, pela autotutela, pela hierarquia e pelos processos administrativos.  

GABARITO: ERRADO!

Abertura de PAD contra servidor público é uma exteriorização do controle disciplinar ou administrativo. Não há interferência judicial nessa fase, razão pela qual a questão está errada ao fazer tal afirmação.

Controle interno (hierárquico, administrativo), posterior ou corretivo.

A abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial....

processo administrativo >Um procedimento administrativo, trâmite administrativo ou processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei ..

Comentário: se o processo foi aberto em âmbito administrativo, o controle é administrativo, e não judicial. Isso porque não há participação do Judiciário nessa etapa. Com efeito, o controle administrativo manifesta-se, essencialmente, pela autotutela, pela hierarquia e pelos processos administrativos

Gabarito: errado.

Hebert Almeida.

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