Conforme a CF 88, a competência para legislar sobre desaprop...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136179
Direito Constitucional
Conforme a CF 88, a competência para legislar sobre desapropriação é: