Julgue o item a seguir. A responsabilidade civil do Estado o...

Tema Jurídico Abordado: A questão refere-se à responsabilidade civil do Estado, um conceito importante no direito administrativo que trata da obrigação do Estado em reparar danos causados a terceiros.

Legislação Aplicável: A responsabilidade civil do Estado é regulada pelos princípios constitucionais, principalmente pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Explicação do Tema: O Estado tem o dever de reparar danos causados a particulares por ações ou omissões de seus agentes. Essa responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva, dependendo do caso. No Brasil, prevalece a responsabilidade objetiva, que não exige a comprovação de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do Estado e o dano.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público, dirigindo um veículo oficial, colida com o carro de um particular. Mesmo que o servidor não tenha agido com culpa, o Estado é obrigado a reparar o dano causado ao particular, pois há um nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C (certo) está correta porque a responsabilidade civil do Estado realmente ocorre quando há uma conduta, que pode ser ilícita ou não, de um agente público que cause dano a terceiros, obrigando o Estado a reparar esse prejuízo.

Erro na Alternativa Contrária: A alternativa E (errado) não é aplicável, pois a afirmação apresentada na questão está em conformidade com o que prevê a legislação e a doutrina sobre a responsabilidade civil do Estado.

Pegadinhas no Enunciado: Um ponto que pode confundir é a menção à "conduta ilícita". No contexto da responsabilidade objetiva do Estado, não se exige que a conduta seja ilícita, apenas que ela cause um dano. Fique atento a essa diferença para não cair em pegadinhas.

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O gabarito deveria ser errado. pois um policial que em uma troca de tiros com bandidos, agindo licitamente, que causar prejuízos a terceiros, o Estado tem a obrigação de reparar o dano de forma objetiva.

O examinador não usou a expressão “ apenas ilícito”. Logo a questão está certa .

certo

GAB CORRETO

l) Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (lícito ou ilícito)

ll) O Estado poderá eximir-se do dever de indenizar caso prove alguma causa excludente de responsabilidade:

a) caso fortuito ou força maior;

b) culpa exclusiva da vítima;

c) culpa exclusiva de terceiro.

esse ilicito ai me pegou, namoral