Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional,...

Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional, julgue o item seguinte.
É da competência privativa de cada estado-membro definir, dentro dos seus limites geográficos, os espaços territoriais a serem especialmente protegidos e respectivos componentes, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo.