De acordo com o ECA, a medida de internação, cujo prazo máxi...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 - ECA) prevê a medida de internação como medida privativa de liberdade. Essa medida é aplicada somente em caso de ato infracional extremo e grave, a saber: nos casos relacionados a grave ameaça ou violência à pessoa, na reiteração do cometimento de outras infrações graves e o descumprimento reiterado da medida anteriormente imposta. Entende-se que apenas a punição não muda a postura do adolescente frente aos seus atos. E, assim, faz-se necessário um processo socioeducativo capaz de propiciar ao adolescente a reflexão sobre os seus atos, com vistas a mudança de sua postura diante da vida. Desse modo, a assertiva está incorreta pois a medida de internação possui o período máximo de 3 anos e possui uma finalidade pedagógica, devendo sua manutenção reavaliada no máximo a cada 6 meses.


RESPOSTA: ERRADO

De acordo com o ECA, a medida de internação, cujo prazo máximo é de três anos, visa, prioritariamente, à sanção.

A internação não possui prazo determinado, ou seja a sentença que a  executa não traz o prazo que a medida vai durar, ela poderá ter a duração de até 3  anos e em hipótese alguma excederá esse prazo, sendo que a cada seis meses  será reavaliada em decisão judicial fundamentada que justificará a sua manutenção  ou o seu término, conforme disciplina o art. 121, §§ 2º e 3º, do ECA. Dessa forma,  o adolescente sujeito a medida de internação apenas sabe que não ficará internado  por prazo superior a 3 anos, qualquer possibilidade de liberação antes desse prazo  é mera expectativa. 

Art. 121, ECA (INTERNACAO) - Leiam o artigo inteiro

2º - A medida não comporta prazo determinado...

3º - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 anos

Por isso a alternativa está errada, pois afirma que o prazo é de no máx 2 anos.

Internação de até 03 anos, além de ser medida sócio-educativa

Prazo máximo de 03 anos