No que se refere aos atributos dos atos administrati...

Gabarito. Errado.

O ato administrativo é manifestação unilateral. Nas lições de Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade (com prerrogativas de direito público), tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. 

Complementando:

Tipicidade: Atributo criado pela doutrina de Maria Sylvia Zanella de Pietro. Nada mais é senão a exigência de que todo ato administrativo esteja previsto em lei, ou seja, corresponda a um tipo legal previamente definido.

Simples e rápido:

Não há tipicidade em atos bilaterais ou contratos.

Sucesso, bos estudos, Nãodesista!

ITEM - ERRADO - 

Tipicidade

 Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a Administração praticar atos inominados; estes são possíveis para os particulares, como decorrência do princípio da autonomia da vontade.

(...)

A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular; nada impede que as partes convencionem um contrato inominado, desde que atenda melhor ao interesse público e ao do particular.

FONTE: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

TIPICIDADE

> É um atributo da tipicidade do ato, ele foi descrito na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro

> A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei como aptas a produzir determinados resultados.

> Está relacionado com o princípio da legalidade, determinando que a Administração só pode agir quando houver lei determinando ou autorizando.

> Di Pietro apresenta uma dupla aplicação da tipicidade:

(a) impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que exista previsão legal;

(b) afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, vez que a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida. Por fim, a tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, ou seja, nas situações em que há imposição de vontade da Administração. Logo, não existe nos contratos, que dependem sempre da aceitação do particular.

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de atos administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

A tipicidade é atributo segundo o qual os atos administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem observar figuras previstas em lei.

Errado. Explico o motivo:

Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos.

Assim, esses atos possuem cinco atributos:

a. Presunção de legitimidade: Até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

b. Imperatividade ou coercibilidade: é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência;

c. Exigibilidade: é a possibilidade de aplicar punições, em virtude de violação da lei.

d. Autoexecutoriedade: é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

e. Tipicidade: para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

Desta forma, a tipicidade, por se tratar de um atributo do ato administrativo, está presente apenas nos atos administrativos unilaterais.

Gabarito: Errado.