A Lei n° 10.520/2002 institui a modalidade de licitação de...

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.

Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. 

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior desconto e melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.