A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propo...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3058315 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

durante a vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.

de um quinto, no mínimo, dos membros do Senado, ou proposta pelo Juiz da Comarca.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou proposta do Prefeito Municipal.

de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou proposta do Prefeito Municipal.

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