Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se po...

Existência de dotação específica.

Formalização por meio de convênio.

Vedação de transferência para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Previsão orçamentária de contrapartida.