Considerando o disposto na lei municipal Nº 543/86 - Lei do ...

Só será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) mediante apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança, com a apresentação de medidas mitigadores e compensatórias.

Quando o espaço destinado à implantação da área comunitária da gleba a ser loteada for inferior ao lote mínimo exigido por esta Lei, a mesma deverá atender, no mínimo a dimensão de 360m².

As dimensões mínimas de lotes permitidas nos parcelamentos são aquelas constantes da Lei Municipal de Zoneamento, de acordo com as zonas e usos, entretanto nenhum lote poderá ter área inferior a 200 m².

A aprovação do projeto de desmembramento, pela Prefeitura Municipal, será necessária exceto quando se tratar de desmembramento de pequena faixa de terrenos e sua anexação a outro lote adjacente.

As áreas destinadas a implantação de equipamentos urbanos e comunitários não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) da gleba a ser loteada.