A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência...

Alternativa Correta: D

A questão aborda a Lei Maria da Penha, que é a Lei nº 11.340/2006. Esta legislação foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Um dos aspectos centrais da lei é a definição das formas de violência doméstica, que são classificadas em cinco categorias distintas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

De acordo com o art. 7º da Lei Maria da Penha, essas formas de violência são descritas da seguinte maneira:

• Violência física: qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
• Violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
• Violência sexual: qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
• Violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
• Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Agora, vamos justificar por que a alternativa D é a correta e explicar por que as demais opções são incorretas:

Justificativa da Alternativa Correta - D: A alternativa afirma corretamente que a violência doméstica contra a mulher é classificada em cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Isso está em conformidade com o que está disposto no art. 7º da Lei Maria da Penha.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A afirmação de que a violência doméstica contra a mulher depende de sua orientação sexual é incorreta. A Lei Maria da Penha protege todas as mulheres independente de sua orientação sexual.

B: A alternativa alega que a violência doméstica contra a mulher não é classificada em categorias específicas. Isso está errado, pois, conforme explicado, a lei classifica a violência em cinco formas distintas.

C: Esta opção sugere que é permitida a imposição de sanções financeiras, como multas ou obrigação de fornecer cestas básicas. No entanto, a Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas pecuniárias, como multa ou doação de cestas básicas, conforme disposto no art. 17 da mesma lei.

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LETRA D

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A) A violência doméstica contra a mulher depende de sua orientação sexual. [errado]

Lei 11.340/2006 - Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

B) A violência doméstica contra a mulher não é classificada em categorias específicas. [errado]

Lei 11.340/2006 - Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física [...]; II - a violência psicológica [...] III - a violência sexual [...] IV - a violência patrimonial [...] V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C) É permitida a imposição de sanções financeiras, tais como multas ou obrigação de fornecer cestas básicas.  [errado]

Lei 11.340/2006 - Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

D) A violência doméstica contra a mulher é classificada em cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. [correta]

Lei 11.340/2006 - Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física [...]; II - a violência psicológica [...] III - a violência sexual [...] IV - a violência patrimonial [...] V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

LETRA D

LEI 11.340

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

PMSP é F***! (F*da)

Patrimonial;

Moral;

Sexual;

Psicológica;

Física;

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A violência doméstica contra a mulher é classificada em cinco formas:

física

psicológica

sexual

patrimonial

moral.

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