Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem s...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136182 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados ou discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

As autorizações e as permissões são atos vinculados.

Os atos discricionários não podem ser precários.

A licença é um ato discricionário, cuja conveniência e oportunidade devem ser observados.

A lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público.

Homologação é um exemplo de ato discricionário.

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