Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os recur...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Dois Córregos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Dois Córregos - SP - Diretor Contábil Legislativo |
Q891253
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os
recursos financeiros provenientes da exploração de gás
natural, que couberem ao Estado por força do disposto
no § 1° do art. 20 da Constituição Federal,