Alfeu, aprovado em concurso público para o cargo de auxilia...
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Q824626
Legislação Estadual
Alfeu, aprovado em concurso público para o cargo de
auxiliar de biblioteca, ao tomar posse, submeteu-se
às seguintes exigências da Lei n°1.102/90, exceto:
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Letra C
Art. 19. Posse é o ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
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