Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de D...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |
Q2417082
Direito Digital
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item subsequente.
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá
ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e
destacada, para finalidades específicas.
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