Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio ...

O tema central da questão é a identificação de um dos princípios orçamentários, que são diretrizes que orientam a elaboração e execução dos orçamentos públicos. Esses princípios garantem a clareza, a transparência e a eficiência na administração dos recursos públicos.

A alternativa correta para a questão apresentada é a letra E - Universalidade. O princípio da universalidade estabelece que a lei orçamentária anual deve incluir todas as receitas e despesas de todos os órgãos, entidades e fundos do governo, sem exclusões. Isso significa que o orçamento deve ser abrangente e incluir todas as movimentações financeiras do ente público, garantindo uma visão completa e detalhada das finanças.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Entidade: Esta alternativa faz referência a um conceito que não está entre os princípios orçamentários. O termo "entidade" se refere a instituições ou organizações, mas não descreve um princípio que rege a elaboração do orçamento.

B - Unidade: O princípio da unidade está relacionado à existência de um único orçamento para cada ente da federação, mas não aborda a abrangência de receitas e despesas como o princípio da universalidade faz.

C - Totalidade: Não existe um princípio orçamentário chamado totalidade. A confusão pode ocorrer com o princípio da universalidade, mas o termo "totalidade" não é utilizado nos princípios orçamentários.

D - Exclusividade: Este princípio determina que o orçamento deve conter apenas matérias orçamentárias, evitando misturar outros temas na lei orçamentária. Ele não está relacionado com a inclusão de todas as receitas e despesas do governo.

Os princípios orçamentários são fundamentais para uma gestão pública eficiente e transparente. Compreender cada um deles é essencial para quem deseja trabalhar na área de Administração Financeira e Orçamentária.

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L. 4.320/64 - Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Unidade Orçamentária: diz que o orçamento é uno, isto é, cada um dos entes federados deve possuir apenas um orçamento, a fim de se evitar múltiplos orçamentos paralelos. Assim, todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária. Cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988 não relativizou o princípio ao criar os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas estatais e de seguridade social, uma vez que são divisões do orçamento, que se mantém uno.

Universalidade: todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público devem constar da Lei Orçamentária, não podendo haver omissão.

Anualidade ou Periodicidade: previsto expressamente no art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, de acordo com o Princípio da Anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, mais especificamente o art. 34 da referida Lei, o exercício financeiro coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar este princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

Fonte: Curso Orçamento Público - Escola Virtual.Gov 

Gabarito E

A) não é principio

B) Unidade: 1 orçamento por ente

C) Totalidade: OF+OI+OSS

D) Exclusividade: somente previsão de receitas e fixação de despesas. Exceto autorização créditos suplementares e para operação de crédito

E) Universalidade: Todas as receitas e todas as despesas de de todos