As transferências para entidades supervisionadas não constar...
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As transferências para entidades supervisionadas não constarão dos limites de saques aprovados para a unidade orçamentária detentora dos créditos orçamentários.
Decreto nº 93.872/86
Art . 12. As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado (Decreto-lei nº 200/67, art. 92, parágrafo único).
ITEM semelhante em 2015:
Q- As transferências para uma unidade supervisionada que tenham destinação específica em legislação vigente não devem constar dos limites de saques aprovados para a unidade orçamentária detentora dos créditos orçamentários. (FUB 2015)
ERRADA
Art 12 - As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrente de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limite de saque aprovados para a unidades orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado.
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