Em relação às custas no processo do trabalho, de acordo com ...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089941 Direito Processual do Trabalho

Em relação às custas no processo do trabalho, de acordo com a legislação processual do trabalho:

Havendo extinção do processo, sem julgamento do mérito, as custas incidirão à base de 5% sobre o valor da causa.

Quando o pedido for julgado improcedente, sempre haverá Isenção de pagamento.

Havendo acordo, as custas Incidirão à base de 10% sobre o respectivo valor, cabendo o pagamento em partes Iguais aos litigantes.

No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, as custas incidirão à base de 2% sobre o valor da causa.

Sendo indeterminado o valor, as custas incidirão à base de 15% sobre o quanto o juiz fixar.

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