Consta, no Art. 200 da Constituição Federal de 1988, que ao ...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme definidas no Artigo 200 da Constituição Federal de 1988. O objetivo é identificar qual atribuição não é de responsabilidade do SUS.

Legislação Aplicável:

O Artigo 200 da Constituição Federal estabelece as competências do SUS, incluindo a participação em políticas de saneamento básico, controle de substâncias tóxicas, proteção do meio ambiente e desenvolvimento científico e tecnológico. Contudo, ele não menciona a fiscalização da assistência à saúde prestada pela iniciativa privada.

Tema Central:

O tema central é a compreensão das atribuições do SUS, que são essenciais para a promoção da saúde pública no Brasil. O SUS tem um papel abrangente, mas não está encarregado de todas as funções relacionadas à saúde.

Exemplo Prático:

Imagine que uma comunidade enfrenta problemas com a qualidade da água potável. O SUS pode participar da formulação de políticas de saneamento básico para melhorar essa situação, mas não tem a função de fiscalizar diretamente uma clínica privada que oferece tratamentos de saúde.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E: "Fiscalizar a assistência à saúde prestada pela iniciativa privada." Esta é a alternativa correta porque, de acordo com o Artigo 200, essa função não é uma das competências do SUS. A fiscalização da assistência à saúde prestada pela iniciativa privada é, em grande parte, de responsabilidade das agências reguladoras e de vigilância sanitária.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico é, de fato, uma competência do SUS, conforme o Artigo 200, inciso IV.

Alternativa B: O SUS participa do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas, como previsto no Artigo 200, inciso VII.

Alternativa C: Colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho, é uma atribuição do SUS, conforme o Artigo 200, inciso VIII.

Alternativa D: Incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico em sua área de atuação é competência do SUS, conforme o Artigo 200, inciso V.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção às palavras-chave no enunciado e nas alternativas. Entender o que está explicitamente mencionado na Constituição pode ajudar a evitar erros comuns, como confundir atribuições do SUS com responsabilidades de outras entidades.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; 

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Gabarito E

CF, Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

GABARITO

Letra "E"

A) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Esta alternativa está correta conforme o artigo 200, inciso IV.

B) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Esta alternativa também está correta e alinha-se com o artigo 200, inciso I, que determina que o SUS tem o dever de controlar e fiscalizar procedimentos, substâncias e produtos que possam causar riscos à saúde.

C) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Isto também é correto e é uma das responsabilidades do SUS, conforme o artigo 200, inciso VIII.

D) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

Esta alternativa está correta e é uma atribuição explícita do SUS segundo o artigo 200,inciso V, que inclui fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde.

E) Fiscalizar a assistência à saúde prestada pela iniciativa privada.

Esta alternativa é a correta no contexto do gabarito fornecido como "exceto". O SUS tem atribuições de fiscalização sobre condições sanitárias e de higiene em ambientes públicos e privados, mas a regulação específica e fiscalização da assistência à saúde prestada pela iniciativa privada são, de fato, atribuições mais diretas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente em relação aos serviços de saúde suplementar.

Embora o SUS fiscalize, através dos municípios, os serviços privados de saúde, esse dispositivo não se encontra no Art.200 da CF como diz a questão, mas no Art.18, XI da Lei 8080. GAB. E