Consta, no Art. 200 da Constituição Federal de 1988, que ao ...

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; 

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Gabarito E

CF, Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

GABARITO

Letra "E"

A) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Esta alternativa está correta conforme o artigo 200, inciso IV.

B) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Esta alternativa também está correta e alinha-se com o artigo 200, inciso I, que determina que o SUS tem o dever de controlar e fiscalizar procedimentos, substâncias e produtos que possam causar riscos à saúde.

C) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Isto também é correto e é uma das responsabilidades do SUS, conforme o artigo 200, inciso VIII.

D) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

Esta alternativa está correta e é uma atribuição explícita do SUS segundo o artigo 200,inciso V, que inclui fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde.

E) Fiscalizar a assistência à saúde prestada pela iniciativa privada.

Esta alternativa é a correta no contexto do gabarito fornecido como "exceto". O SUS tem atribuições de fiscalização sobre condições sanitárias e de higiene em ambientes públicos e privados, mas a regulação específica e fiscalização da assistência à saúde prestada pela iniciativa privada são, de fato, atribuições mais diretas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente em relação aos serviços de saúde suplementar.

Embora o SUS fiscalize, através dos municípios, os serviços privados de saúde, esse dispositivo não se encontra no Art.200 da CF como diz a questão, mas no Art.18, XI da Lei 8080. GAB. E