Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município...

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Q1965991

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |

Q1965991 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

O Município de Central de Minas, pessoa jurídica de direito privado, unidade integrante de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil.

Comemorar-se-á, anualmente, em 1º (primeiro) de março, como data cívica, o dia do Município.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Minas Gerais.

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