Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos: I. Os De...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1669749
Redação Oficial
Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:
I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.
II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.
III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.
Assinale:
Conheça nossos planos