Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município...

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Q1965993

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |

Q1965993 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Ao Município é vedado, EXCETO:

Recusar fé aos documentos públicos;

Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

Utilizar tributos com efeito de confisco;

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

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