Ainda no que concerne à Camex, julgue os itens abaixo como ...

O item II é falso porque cita uma competência da Receita Federal.

I – A Camex tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

Correto: Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País.(Regime Interno da Camex)

II – Entre as competências da Camex estão: fiscalizar as entradas e saídas de produtos do país e arrecadar os direitos aduaneiros (impostos).

Errado

III – É competência da Camex fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações.

Correto: IX - fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações;(Regimento Interno da Camex)

gabarito c

Questão desatualizada.

À Camex não compete a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

Verificar Resolução 480 da GECEX, Maio de 2023. Vejamos:

ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País.

§ 1º Na implementação da política de comércio exterior, a CAMEX observará:

I - os compromissos internacionais firmados pelo País, no âmbito das matérias de que trata o caput;

II - o papel do comércio exterior como instrumento para a promoção do crescimento da produtividade da economia nacional; e

III - as políticas de atração de investimento estrangeiro direto, de promoção de investimento brasileiro no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior.

§ 2º A CAMEX estabelecerá orientações para as políticas de financiamento e de garantia das exportações com vistas à governança adequada, à sustentabilidade e à competitividade dos financiamentos.

§ 3º Não se aplica o disposto neste Decreto às matérias de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Fonte: