A questão deverá ser respondida com base no Código Tributári...

Com base no mesmo assunto

Q1966005

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |

Q1966005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
Assinale a alternativa INCORRETA.

A expedição de certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda.

As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelo Setor Fiscal do Município e terão validade pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias contados da data do requerimento ou da apresentação, pelo contribuinte, de comprovante de quitação de débito exigível constante em seu nome.

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A questão deverá ser respondida com base no Código Tributári...

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