A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2281545 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:
Alternativas