A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é a autarqui...

 A diretoria da ANS é colegiada, composta por até cinco diretores com mandatos não coincidentes. Os diretores recebem um mandato de três anos, com possibilidade de prorrogação por mais três anos. O diretor-presidente, escolhido entre os membros da Diretoria Colegiada pelo Presidente da República, acumula as funções de diretor-geral da Agência, presidente da Diretoria Colegiada, presidente da Câmara de Saúde Suplementar e secretário-executivo do Conselho de Saúde Suplementar.

Por isso a I está errada.

III- Errada. De fato  a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, é uma autarquia sob regime especial, criada pelo art. 1 o da Medida Provisória n o 2.012-2, de 30 de dezembro de 1999 , com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde, todavia, afirmar que não se submete à fiscalização do TCU não é verdade.

A fiscalização do TCU incide, inclusive, sobre a administração indireta, formada pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Notadamente sobre essas duas últimas, ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal a sujeição delas à fiscalização do Tribunal de Contas, in verbis:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas (...)

(MS 25092/DF, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 17.03.2006).

Questão correta,letra B

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 4 

XXXIV - proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização de funcionamento;

II - ERRADA

"...proceder à liquidação extrajudicial – sem a intervenção da justiça – e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadoras de planos privados de assistência à saúde."

Para mim não há alternativa correta.