Com relação à regulação de mercado dos medicamentos, é corr...

Interpretação do Enunciado:

O tema da questão é a regulação de mercado dos medicamentos. Isso envolve compreender qual é o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na monitoria dos preços de medicamentos no Brasil. A legislação aplicável inclui a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Anvisa, e a Lei nº 10.742/2003, que trata do ajuste de preços de medicamentos.

Legislação Vigente:

A Anvisa, conforme a Lei nº 9.782/1999, tem a função de controlar e fiscalizar produtos que envolvam risco à saúde pública, incluindo medicamentos. A Lei nº 10.742/2003 estabelece que cabe à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), onde a Anvisa tem participação, monitorar e regular os preços dos medicamentos.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E é correta porque afirma que a Anvisa monitora a evolução dos preços de medicamentos que estão no mercado brasileiro. Essa atividade é parte das atribuições da Anvisa em conjunto com a CMED, que visa garantir a acessibilidade dos medicamentos e evitar preços abusivos, considerando tanto o mercado público quanto o privado.

Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. A Anvisa não monitora exclusivamente medicamentos de alta e média complexidade. Sua atuação abrange todos os medicamentos no mercado, sem distinção de complexidade.
• B: Incorreta. A Anvisa não se limita a monitorar o mercado privado; sua função abrange o mercado como um todo, incluindo o público e o privado.
• C: Incorreta. A Anvisa não foca apenas na rede pública de saúde (SUS). Ela monitora o mercado de forma geral, sem segmentação específica.
• D: Incorreta. Compete sim à Anvisa, através da CMED, o monitoramento e a regulação dos preços dos medicamentos, juntamente com outros setores do governo.

Exemplo Prático:

Imagine que um novo medicamento é introduzido no mercado brasileiro. A Anvisa, através da CMED, irá monitorar o preço desse medicamento para garantir que ele esteja dentro dos limites regulatórios, evitando que o preço seja abusivo para consumidores, tanto no SUS quanto nas farmácias privadas.

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Lei 9.782/99

Art 7º; XXV – monitorar a evolução dos preços de medicamentos,
equipamentos, componentes, insumos e serviços
de saúde,

LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999

Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

Destarte, para concretizar essa atuação, a ANVISA possui uma série de deveres relacionados

no art. 7º da Lei nº 9.782/99, quais sejam:

(...)

XXV - monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde;

(...)