Conforme a Convenção 81 da OIT (Inspeção do Trabalho na Ind...

O sistema de inspeção de trabalho nos estabelecimentos industriais se aplicará a todos os estabelecimentos para os quais os inspetores de trabalho estão encarregados de assegurar a aplicação das disposições legais relativas unicamente às condições de trabalho.

O sistema de inspeção de trabalho será encarregado de fornecer informações e conselhos técnicos aos trabalhadores sobre os meios mais eficazes de observar as disposições legais.

A autoridade competente deverá tomar medidas apropriadas para favorecer a colaboração entre os funcionários da inspeção do trabalho e os empregadores.

O sistema de inspeção de trabalho será encarregado de levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abusos, desde que especificamente compreendidos nas disposições legais existentes.

A autoridade competente deverá tomar medidas apropriadas para favorecer a cooperação efetiva entre os serviços de inspeção, de uma parte, e outros serviços governamentais e as instituições públicas e privadas que exercem atividades análogas de outra parte.