A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao...

direito de participação em entidades estudant is, desde que autorizado pelos respectivos responsáveis.

acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

direito de contestar critérios avaliativos, recorrendo às instâncias escolares superiores, após anuência da direção da escola.

direito de ser respeitado por seus educadores, conforme normas regimentais aprovadas pelo conselho tutelar.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola , através de provas e bom rendimento escolar.