Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos a...

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Q312506

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |

Q312506 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:

somente pode se dar a partir de requisição da autoridade policial.

se dará por determinação doMinistério Público ou da autoridade policial.

depende de ordem da Autoridade Judiciária, a pedido do Ministério Público.

pode se dar por ordem da autoridade policial, representação do Ministério Público, ou decisão da autoridade judiciária.

pode se dar a pedido do ofendido, ou por requisição do Ministério Público, mas depende de decisão da autoridade policial.

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