A respeito da legislação de improbidade administrativa, julg...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 19ª Região (PB)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração
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Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |
Q2665205
Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.
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