De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privat...

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Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador Municipal |

Q1251290 Direito Constitucional

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais

o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.

a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

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