Alicerçado no Código Tributário Municipal, assinale a afirm...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal Tributário |

Q2345177 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Alicerçado no Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta:

De acordo com o artigo 42, o imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, Estado, Distrito Federal e Municípios é isento de imposto.

O artigo 47 prevê que no caso de expedição de certidões relacionadas ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, a informação do cadastro imobiliário é dispensável.

Sobre os lançamentos previstos no artigo 32. O lançamento do imposto é anual e será feito, exclusivamente, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário, declarados pelo contribuinte.

Estabelece o art. 41 que o pagamento do imposto implica reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

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