Analise: I. A promoção interrompe o tempo de exercício a par...

A) ERRADAÉ ao contrário do afirmado, a promoção NãO interrompe o tempo de exercício, conforme determina o art. 17 da Lei 8.112:"Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor."B) CERTAÉ o que afirma expressamente o art. 15 da Lei 8.112:"Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança."C) CERTAÉ o que afirma de forma expressa o art. 13, § 4o da Lei 8.112:" § 4o - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação."D) ERRADAA duração máxima da jornada de trabalho semanal é de 40 horas e não 48 horas como afirmado na assertiva. Veja-se o que afirma o art. 19 da Lei 8.112:" Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente."E) ERRADANão há que se falar em estágio probatório em cargo comissionado, tendo em vista ser ad nutum, ou seja, livre a nomeação e exoneração.

Resposta correta: letra "A".Corrigindo um pequeno equívoco da nossa colega Evelyn Beatriz Schmidt.

I -

IV - ERRADA: Jornada semanal 40 horas/ Limites mínimo e máximo (6 e 8 horas)

V - ERRADA: Para cargo comissionado não é exigido estágio probatório.

Assertiva I - INCORRETA

art. 17. A promoção NÃO interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor

 

Assertiva II - CORRETA

art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

 

Assertiva III - CORRETA

art. 13, par. 4°. Só Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

 

Assertiva IV - INCORRETA

art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, respectivamente.

 

Assertiva V - INCORRETA

art. 20. Ao entrar em exercício. o servidor nomeado para CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ficará sujeito a estágio probatório...

ATENÇÃO, Pessoal!
Muito cuidado com esse art. 19. da lei 8.112/90, pois, segundo ele, a duração máxima de trabalho semanal é de 40h;
Já segundo a CF/88, no art. 7º, XIII, a duração máxima de trabalho semanal é de 44h.
Eis os dispositivos legais pertinentes: 
Art. 19 da lei 8.112/90.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 
Art. 7º, XIII da CF/88  - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;