A Socioeducação surgiu da implementação de medidas socioedu...

Alternativa correta: B - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para entendermos o contexto desta questão, é importante conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), codificado pela Lei 8.069/90, que é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo seus direitos fundamentais. Uma das inovações trazidas pelo ECA foi a criação de um sistema de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que cometem atos infracionais, ou seja, atos considerados como crimes ou contravenções na legislação penal se fossem cometidos por adultos.

O termo socioeducação está associado justamente a esse conjunto de ações e programas que visam não apenas punir, mas educar e reabilitar o adolescente, promovendo sua reintegração social e o desenvolvimento pessoal. O ECA estabelece diretrizes para a execução dessas medidas, que podem variar desde o acompanhamento familiar e liberdade assistida até a internação em estabelecimento educacional.

Portanto, a alternativa B está correta, pois se refere ao ECA, que é a lei que define e regula as medidas socioeducativas em questão. As outras opções mencionadas na questão, como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Constituição Federal (CF), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e as Diretrizes Curriculares Nacional (DCN) tratam de outros aspectos da legislação educacional e não estão diretamente relacionadas ao atendimento e à intervenção junto a adolescentes autores de atos infracionais.

É fundamental para quem se prepara para concursos na área da educação ter um conhecimento sólido sobre o ECA, pois ele é frequentemente abordado em provas e exige uma compreensão não só da letra da lei, mas também do espírito das normas, que é a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes.

LETRA B

B- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).