Julgue o item que se segue. Um conceito válido para a fu...

Alternativa correta: C - certo

A questão aborda o conceito de função administrativa dentro do contexto do Estado e do sistema constitucional brasileiro. Vamos explorar detalhadamente esse conceito e entender porque a alternativa correta é a letra C.

Função Administrativa é uma das funções desempenhadas pelo Estado, além das funções legislativa e jurisdicional. A função administrativa é caracterizada por ser exercida no âmbito da Administração Pública e envolve a aplicação da lei em situações concretas para a realização de serviços públicos e a satisfação do interesse público.

Essa função se desenvolve dentro de uma estrutura hierárquica, onde há uma cadeia de comando e subordinação. Esse regime hierárquico é essencial para a organização e o funcionamento da Administração Pública.

No contexto do sistema constitucional brasileiro, a função administrativa se destaca por ser realizada por meio de comportamentos infralegais, ou seja, atos administrativos que se situam abaixo da lei (infra = abaixo). Em casos excepcionais, esses atos podem ser infraconstitucionais, situados abaixo da Constituição, mas ainda assim vinculados às normas legais.

Além disso, os atos administrativos devem ser submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Isso significa que esses atos podem ser revisados pelo Judiciário para garantir que estejam em conformidade com a lei e a Constituição.

A alternativa C está correta porque descreve precisamente essas características da função administrativa. A função é exercida dentro de uma estrutura hierárquica, por meio de atos infralegais ou excepcionalmente infraconstitucionais, e está sujeita ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

CERTO

Função administrativa, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é a função que o Estado, ou quem lhe faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos, e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais [vinculados], submissos todos a controle de legalidade pelo poder Judiciário.

Livro: Tratado de Direito Administrativo.

A necessidade de escrever complicado só pra tentar ferrar a gente...

O texto pareceu quase uma oração de quebranto!

O que seriam comportamentos infralegais? Não estariam eles em desacordo com a lei?

CORRETO.

Celso Antônio Bandeira de Mello define a função administrativa como a atividade exercida pelo Estado, ou por aqueles que atuam em seu lugar, dentro de uma estrutura hierárquica.

No Brasil, essa função é caracterizada pela realização de atos que estão abaixo da lei ou da Constituição, sempre respeitando as normas superiores. Esses atos são controlados pelo poder Judiciário, que garante sua legalidade.