Raj dos Santos é Promotor de Justiça, com atuação no Estado...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472446 Direito Constitucional

Raj dos Santos é Promotor de Justiça, com atuação no Estado do Mato Grosso e foi designado para realizar treinamentos em vários municípios do interior do Estado, para dar divulgação à atividade da instituição à qual pertence. Nos termos da Constituição Federal, são consideradas funções institucionais do Ministério Público:

impor medidas sancionatórias ao descumprimento de ordem emanada de órgão do Ministério Público

atuar, exclusivamente, como autor da ação civil pública na proteção de interesses coletivos

determinar a instauração de inquérito policial em substituição ao Delegado de Polícia

requisitar diligências investigatórias, de acordo com os termos de lei complementar

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

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