Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previs...

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É assegurado direito de resposta superior ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

É livre a manifestação anônima do pensamento.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença.

Não é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.