Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472447 Direito Tributário

Zeynep Elif é advogado e precisa apresentar requerimento à Câmara Municipal de Chapada dos Guimaraes para regulamentar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Nos termos da Constituição Federal, esse tributo municipal pode:

ter, eventualmente, natureza federal

não incidir sobre templos de qualquer culto

ser delegado aos Estados pelos municípios

ser progressivo em relação à base de cálculo dos imóveis

sofrer livre atualização pelo Poder Executivo para majorar a arrecadação

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