Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em es...

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Q836301

Ano: 2017 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2017 - IF-TO - Administrador | IF-TO - 2017 - IF-TO - Pedagogo | IF-TO - 2017 - IF-TO - Arquiteto e Urbanista |

Q836301 Direito Administrativo

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.

A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.

A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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