O desempenho das atribuições do Guarda Municipal Comunitári...

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Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O desempenho das atribuições do Guarda Municipal Comunitário nos campos operacional ou administrativo, implica na condução de veículos automotores e no porte de arma, sendo responsabilidade do Guarda Municipal Comunitário manter estas habilitações válidas, sendo que

se o Guarda Municipal Comunitário ficar mais de um semestre com a sua habilitação suspensa, ele será exonerado, mediante abertura de processo administrativo.

a suspensão ou invalidação do porte de arma deve ser comunicada pelo Guarda Municipal Comunitário ao Comandante, em no máximo 60 (sessenta) dias após a sua ciência.

se o Guarda Municipal Comunitário não realizar a comunicação da invalidação de sua carteira de habilitação na forma prevista em lei, será afastado imediatamente, com vencimentos, até a regularização da situação, que deve ser promovida no prazo de 6 (seis) meses.

a suspensão ou invalidação da carteira nacional de habilitação deve ser comunicada pelo Guarda Municipal Comunitário ao Comandante, em no máximo 30 (trinta) dias após a sua ciência.

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