Qual o órgão responsável por propor emendas à Constituição ...
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O CONGRESSO NACIONAL É RESPONSÁVEL POR PROPOR EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
Emenda Constitutcional: espécie de norma jurídica que altera a Constituição. Tem origem a partir de proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada:
- pelo presidente da República;
- por um terço dos deputados federais ou dos senadores; ou
- por mais da metade das assembleias legislativas do país.
Fonte: Agência Senado
Emenda Constitutcional: espécie de norma jurídica que altera a Constituição. Tem origem a partir de proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada:
• pelo presidente da República;
• por um terço dos deputados federais ou dos senadores; ou
• por mais da metade das assembleias legislativas do país.
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
serio q o gaba tá certo????
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