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Q3107852 Direito Constitucional
Qual o órgão responsável por propor emendas à Constituição Federal? 
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O CONGRESSO NACIONAL É RESPONSÁVEL POR PROPOR EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

Emenda Constitutcional: espécie de norma jurídica que altera a Constituição. Tem origem a partir de proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada:

  • pelo presidente da República;
  • por um terço dos deputados federais ou dos senadores; ou
  • por mais da metade das assembleias legislativas do país.

Fonte: Agência Senado

Emenda Constitutcional: espécie de norma jurídica que altera a Constituição. Tem origem a partir de proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada:

• pelo presidente da República;

• por um terço dos deputados federais ou dos senadores; ou

• por mais da metade das assembleias legislativas do país.

 Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República; 

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 

serio q o gaba tá certo????

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