No tocante às disposições referentes ao registro de veículo...

O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo permitida a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.

O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do CONTRAN.

Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e nas especificações estabelecidas pelo RENAVAM.