Quanto ao Direito das Obrigações disciplinado na lei ...

Que a solidariedade nas obrigações se dá quando para uma mesma obrigação concorrem mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, resultando sempre da lei, e nunca por presunção, cabendo, no caso de solidariedade ativa, a cada credor o direito de exigir do devedor, ou devedores, o cumprimento integral da prestação, sendo que o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

Que nas obrigações de dar coisa certa, os acessórios são abrangidos ainda que não mencionados no título, exceto quando excluídos por convenção das partes ou em razão das circunstâncias do caso, sendo declarada satisfeita a obrigação para ambas as partes quando, sem culpa do devedor, a coisa se perder antes de ocorrida sua tradição ou na pendência de condição suspensiva, ficando, porém, o devedor, quando comprovada sua culpa, obrigado a responder pelo equivalente da coisa perdida, e mais perdas e danos na hipótese de ação ou omissão dolosa.

Que nas obrigações alternativas, se outra coisa não restou convencionada, cabe ao devedor o direito de escolher qual delas adimplir, sendo-lhe vedado impor ao credor o recebimento da obrigação parte em uma prestação e parte em outra, e que, se por convenção das partes, for atribuído a terceiro esse direito de escolha, não podendo ou não querendo o terceiro fazer a opção, competirá ao devedor, em qualquer situação, fazê-lo.

Que é considerada indivisível toda obrigação cuja prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico, sendo que na hipótese de haver mais de um devedor responsável pelo seu adimplemento, cada um será obrigado pela dívida toda, sub-rogando-se no direito do credor em relação aos outros devedores o devedor que pagar a dívida, e havendo mais de um credor, a quitação da obrigação a um deles alcançará aos demais quando for prestada por este caução de ratificação dos outros credores.

Que não havendo oposição proveniente da natureza da obrigação, da lei, ou da convenção entre o credor e o devedor, é possível àquele ceder o seu crédito, sendo que, na eventualidade de cláusula proibitiva da cessão, ela não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé se não houver constado do instrumento da obrigação, abrangendo a cessão de um crédito todos os seus acessórios, salvo quando disposto de forma contrária, sendo indispensável sua celebração através de instrumento público para se tornar eficaz em relação a terceiros.